[MODELO] Decreto padrão para regulamentação da Lei do SIM

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Categoria: SIM

Decreto padrão para regulamentação das Leis municipais que versem sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM nos municípios consorcidos, definindo os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

Extrato Procolo de Intenções CIMERP - MAPA

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Categoria: SIM

Protocolo de Intenções s/nº CIMERP-MAPA/2024 Partes: Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA, CNPJ: 00.396.895/0001-25 e o Consórcio (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA- CIMERP), CNPJ: 36.027.665/0001-36.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.409, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

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Categoria: SIM

Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba - CIMERP, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

PORTARIA 019 DE 13 DE JUNHO DE 2025

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Categoria: SIM

Estabelece critérios, exigências e procedimentos para credenciamento temporário de laboratórios de análises de água e produtos de origem animal junto ao CIMERP – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba, e dá outras providências.