PORTARIA 006 DE 23 DE MARÇO DE 2026

Categoria: Processo Administrativo Disciplinar

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba- CIMERP, Marcos Guarino de Oliveira, neste ato, representado pelo Diretor Executivo, Rodrigo Fernandes Pereira, no uso de suas atribuições, com fulcro no Art. 17, § 1º do Estatuto Social do CIMERP observando-se ainda o disposto na Lei 11.107/05 e Lei 14.133/2021, e subsidiariamente Lei 9.784/99, instaura Processo Administrativo para apuração de irregularidades relacionadas ao cancelamento superveniente de notas fiscais emitidas pela empresa FRB/TERRAPLAN - FRB TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 54.386.249/0001-06, com sede na Avenida Prefeito José Alves Duarte, nº 1306, ap. 202, Sala B, Bairro Joaquim Pacheco, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, CEP 36.793-000, após pagamento realizado pelo CIMERP, e designa comissão.