9ª ALTERAÇÃO ESTATUTO CIMERP

Categoria: Estatuto Social

Os Municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba - CIMERP, através de seus Prefeitos, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, e em conformidade com o Contrato de Consórcio Público do CIMERP, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e o Decreto nº 6.017, de 18 de outubro de 2007, resolvem firmar o presente Estatuto Social, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.