1ª Alteração do Contrato de Consórcio Público

Categoria: Estatuto Social

Os Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba, representados por seus Prefeitos Municipais, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e o Decreto nº 6.017, de 18 de outubro de 2007, e após a aprovação de seus respectivos Poderes Legislativos, celebram o presente Contrato de Consórcio Público, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: