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Legislações

PORTARIA 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2026

Categoria: Portarias
Publicação: 2 de janeiro de 2026

Delega competência ao Diretor Executivo Microrregional para que represente o Presidente do CIMERP nas atribuições previstas no Art. 17, incisos I, IV, V, VI e VIII, do Estatuto do CIMERP.