Protocolo de Intenções s/nº CIMERP-MAPA/2024 Partes: Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA, CNPJ: 00.396.895/0001-25 e o Consórcio (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA- CIMERP), CNPJ: 36.027.665/0001-36. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para a integração dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados aos Consócios, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
- (32) 3721-6456
- cimerp@cimerp.mg.gov.br
- Sengunda - Sexta - 07:00 às 17:00
SIM
Decreto padrão para regulamentação das Leis municipais que versem sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM nos municípios consorcidos, definindo os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
CIMERP
O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP é um consórcio público constituído no ano de 2019 por mais de 20 (vinte) municípios mineiros que, de forma associada, se uniram com o precípuo fim de atender as demandas comuns da população da região por meio da gestão associada de serviços públicos que sejam de interesse da sociedade.
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