Decreto padrão para regulamentação das Leis municipais que versem sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM nos municípios consorcidos, definindo os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

CIMERP

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP é um consórcio público constituído no ano de 2019 por mais de 20 (vinte) municípios mineiros que, de forma associada, se uniram com o precípuo fim de atender as demandas comuns da população da região por meio da gestão associada de serviços públicos que sejam de interesse da sociedade.

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