PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024, QUE FAZEM ENTRE SI CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA –CIMERP, E A EMPRESA OPUS ASSESSORIA ECONSULTORIA LTDA.

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O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de empresa especializada para desenvolver, hospedar e manter o site institucional do CIMERP - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Médio Rio Pomba (www.cimerp.mg.gov.br). O serviço deverá desenvolver um site que obedeça a todos os requisitos legais inerentes a entes públicos, notadamente a Lei nº 12.527/2011 (acesso à informação), Lei nº 10.098/2000 (acessibilidade), e outras legislações de caráter obrigatório. O serviço também deverá incluir a customização de layout, manutenção contínua, hospedagem, licença de uso, capacitação dos servidores e suporte técnico mensal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

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O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIODOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIOPOMBA - CIMERP, situado à Rua Edmundo Germano, nº 35, primeiro andar – Centro – Muriaé/MG, fone (32) 3721-6456, inscrito no CNPJ sob o nº 36.027.665/0001-36, através de seu Diretor Executivo, Sr. Rodrigo Fernandes Pereira, torna pública a presente ERRATA AO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 001/2024, tendo em vista a promulgação da Lei Federal nº 14.759/2023 na qual ficou declarado feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, que, portanto, ocasionará a prorrogação de todos os prazos do cronograma em 01 (um) dia útil.

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O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas para emprego público temporário de MÉDICO VETERINÁRIO, com formação de cadastro de reserva, neste Edital especificados no Anexo II- dos Empregos Públicos Temporários da distribuição da Vaga-, destinado a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em observância aos prazos e demandas estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), no andamento do Projeto ConSim 3, visto o quadro deficitário de pessoal dentro do Serviço de Inspeção Municipal executado por esse órgão, que promove atividades relativas à fiscalização e inspeção de produtos de origem animal, para comércio dentro do território de seus municípios consorciados, tendo em vista que a falta de Médico Veterinário executando tais atividades se apresenta como um potencial risco à saúde humana. Em virtude de lacuna de regulamento específico acerca da contratação temporária neste órgão, utilizar-se-á o disposto no art. 3º, inciso VI, alínea “c” da Lei Estadual 23.750 de 2020, art. 2º, inciso VI, alínea “f” da Lei 8.745 de 1993 e do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e demais instrumentos legais, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

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