Portarias

Dispõe sobre a nomeação de Comissão deAvaliação do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP e dá outras providências.

Regulamenta a vigência das Instruções Normativas CIMERP/SIM nº 001/2024 e 002/2024, as quais dispõem respectivamente sobre a obrigatoriedade da apresentação e implantação dos programas de autocontrole pelos estabelecimentos e sobre os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado Associado aos Estabelecimentos (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no SIM CIMERP.

CIMERP

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP é um consórcio público constituído no ano de 2019 por mais de 20 (vinte) municípios mineiros que, de forma associada, se uniram com o precípuo fim de atender as demandas comuns da população da região por meio da gestão associada de serviços públicos que sejam de interesse da sociedade.

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