Normatiza o regime de trabalho dos servidores e empregados públicos que atuam na inspeção permanente de abatedouros-frigoríficos registrados no S.I.M. – CIMERP.

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Estabelece os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal do CIMERP, sujeitos a inspeção periódica.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação e implantação dos programas de autocontrole pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP.

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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP. Edital de Intimação. Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 001/2022. Prazo de 30 dias. Foi instaurado Processo Disciplinar em face da empresa Minas Terra Prestações de Serviços Ltda, tendo em vista que desistiu de prestar os serviços após assinatura de ata de Registro e Contrato Administrativo, estando devidamente Convocada. Desistiu expressamente. Instaurado Processo Administrativo para apurar o fato e análise de eventual penalidade se for o caso, a Empresa quedou-se inerte e não houve qualquer manifestação até a presente data. De modo que o Processo Disciplinar encontra-se em fase de decisão, assim, intima-se a Empresa Minas Terra Prestações de Serviços Ltda, CNPJ nº 19.129.800/0001-35 para tomar ciência do procedimento e se manifestar , caso queira, no prazo 30 dias.