Atos Normativos

INSTRUÇÃO NORMATIVA CIMERP/SIM Nº 002, DE 06 DE MARÇO DE 2024

Estabelece os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal do CIMERP, sujeitos a inspeção periódica.

 Instrução_Normativa_nº_002-2024_SIM_CIMERP.pdf

CIMERP

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP é um consórcio público constituído no ano de 2019 por mais de 20 (vinte) municípios mineiros que, de forma associada, se uniram com o precípuo fim de atender as demandas comuns da população da região por meio da gestão associada de serviços públicos que sejam de interesse da sociedade.

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