Os Municípios que compõem a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba- AMERP, através de seus Prefeitos reunidos em Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 10 de Dezembro de 2019, resolvem firmar o presente Estatuto com o objetivo de atender o Estatuto Social da Associação à Lei nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, criando a CIMERP constituído sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.
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